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Posição da CPMCS sobre o Anteprojecto da Proposta de Lei da Televisão
Dezembro de 2007
A CPMCS já apresentou ao Governo, no passado mês de Dezembro, a sua posição sobre o anteprojecto da proposta de Lei da Televisão. Trata-se de uma proposta, do ponto de vista das televisões, que procura novamente condicionar, interferir e onerar a actividade da comunicação social. São definidas um conjunto de regras para os operadores, muitas das quais não fazem sentido e violam direitos básicos do sector, desde logo a interferência na livre programação dos operadores. A CPMCS espera, uma vez mais, que sejam tidas em conta as preocupações dos operadores de televisão e já manifestou a sua total disponibilidade para trabalhar activamente nesta proposta. |