Funcionamento CPMCS

• Aproximação aos seus associados, identificando as suas prioridades e procurando defender os seus interesses junto das entidades competentes;
• Melhorar os mecanismos de comunicação junto dos associados indirectos, em particular a imprensa e rádios locais, em estreita cooperação com a APR e a API, procurando envolvê-los nas causas comuns dos media nacionais;
• Melhorar a comunicação externa junto do poder político e junto dos media;
• Manter a organização regular de eventos relacionados com o sector, em particular os congressos e as conferências, no sentido de discutir abertamente as principais questões da comunicação social do nosso país.

Regulação do Sector

Relativamente à Nova Entidade Reguladora para o sector dos Media, a CPMCS defende:

• A subsidiariedade da regulação em relação à Auto-regulação e co-regulação: O futuro “Regulador dos Media” deveria apenas garantir a existência de códigos de ética/conduta que assegurem os princípios básicos da informação (pluralismo, diversidade linguística e cultural, direito de resposta, protecção ao consumidor, protecção de menores e defesa da língua/produção portuguesa) e supervisionar a aplicação desses códigos de ética/conduta);
• Intervenção “com conta, peso e medida” (Light Touch Regulation): O futuro regulador deve zelar pelos princípios básicos acima referidos mas por excepção (quando existam faltas fundamentadas), segundo regras definidas e com razoabilidade;
• Financiamento assegurado pelo Estado, uma vez que se tratam de competências previstas na Constituição.

Legislação do Sector

As preocupações da CPMCS nesta matéria, incidem sobretudo sobre:

• Estatuto do Jornalista: Pretende-se representar e negociar, em nome do sector, com as principais entidades envolvidas nesta matéria. A CPMCS defende que os direitos de autor devem seguir o que está previsto no Código dos Direitos de Autor e Conexos, evitando o bloqueio da actividade dos grupos de media e o desenvolvimento de actividade multimédia em Portugal.
• Código da Publicidade/Código do Consumidor: É fundamental a flexibilização da regulação portuguesa, por forma a convergir com a posição da EU, e estimular o mercado publicitário nacional. A CPMCS é frontalmente contra a introdução de mais uma taxa no sector para financiar qualquer instituto ou regulador do mercado publicitário, sobretudo quando já financia o ICAP, considerado um case study europeu de auto-regulação.
• Concentração dos Media: a CPMCS defende legislação que promova a competitividade das empresas do sector tendo em conta a necessidade de consolidação que existe no nosso país.
• Televisão Digital Terrestre: a CPMCS pretende participar activamente na definição do novo modelo para o sector.
• Lei do Cinema: A CPMCS defende que os operadores de televisão são parceiros fundamentais para o desenvolvimento do cinema em Portugal, e que por isso mesmo a legislação deve incentivá-los a ter um papel activo na escolha e co-produção de filmes e não apenas obrigar o sector a pagar uma taxa para o ICAM.
• Produção de Conteúdos e Acesso a Plataformas de Distribuição de Conteúdos: Incentivar a produção de conteúdos em Português e em Portugal; Assegurar a não discriminação no acesso a conteúdos únicos e exclusivos (Premium); e criar condições de acesso não discriminado às diversas plataformas de distribuição (Internet, cabo e depois TDT).
• Roma II: pretende-se uma participação activa da CPMCS no acompanhamento do Regulamento.