No início de fevereiro de 2012, foi colocada em consulta pública uma proposta de Lei do Cinema (doravante, a «Proposta de Lei»). O prazo para os interessados se pronunciarem sobre tal Proposta de Lei, originalmente fixado em 3 de março de 2012, foi sucessivamente prorrogado para final de março de 2012 e, posteriormente, para 4 de maio de 2012.