Em resposta à Consulta da ANACOM sobre Limitação da Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências e Definição do Processo de Atribuição dos mesmos nas faixas do 450, 800, 900, 1800 MHz e 2,1 e 2,1 GHz, enviou a CPMCS o seu Parecer que a seguir transcrevemos.