Com a presença de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, decorreu no passado dia 6 de Fevereiro às 12h00, no Palácio Foz, a cerimónia de assinatura do Acordo de Auto-Regulação em Matéria de Colocação de Produto e Ajudas à Produção e/ou Prémios.

Este importante Acordo foi assinado pela CPMCS, pelo ICAP e pelos Presidentes da RTP, SIC e TVI.

Pelo ICAP assinaram o Presidente, José Tomaz, e os Vice-Presidentes Jorge Marques e Vítor Brás. Por parte da Confederação assinaram o Presidente, Pedro Morais Leitão, e restantes membros da Direcção, Albérico Fernandes e Vítor Brás.

Pela RTP, SIC e TVI assinaram, respectivamente, os seus Presidentes, Guilherme Costa, Francisco Pinto Balsemão e Manuel Polanco.

Com a Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Dezembro de 2007, ficam todos os Estados Membros obrigados a transpor para o Direito Nacional, até 31 de Dezembro de 2009, as disposições relativas ao exercício da actividade de radiodifusão televisiva.

No seu clausulado destaca-se, pela importância que reveste para as receitas publicitárias, a possibilidade de cada país admitir ou não a Colocação de Produto e definir as condições em que poderá ser realizado.

A Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS) e o Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade (ICAP), com o contributo da RTP, SIC e TVI iniciaram em 2008 um processo de negociação para se encontrar uma plataforma de entendimento, em sede de auto-regulação, conforme a Directiva permite, para se definir os termos e condições na Colocação de Produto, Ajudas à Produção e/ou Prémios.

Portugal torna-se o primeiro país europeu a definir, em sede de auto-regulação, e por iniciativa da sociedade civil, as condições em que estes importantes instrumentos de captação de receitas publicitárias deverão ser efectuados.