Em carta dirigida a S. Exa. o Ministro dos Assuntos Parlamentares, no passado dia 23 de Setembro, a CPMCS deu a conhecer a sua posição quanto ao Projecto de Decreto Regulamentar que vem alterar o Registo dos Órgãos de Comunicação Social.

Este Parecer recolheu contributos de todos os nossos associados, nas suas diversas áreas de actuação, e reflecte as preocupações da Indústria quanto a eventuais acréscimos de custos introduzidos por este novo Diploma.

Por outro lado, chama a atenção de algumas incongruências e falhas na proposta do Governo que podem afectar negativamente a normal actividade das empresas de Comunicação Social.