Em carta datada de 23 de Setembro, o Provedor da Justiça dá conhecimento à CPMCS sobre a posição do Governo face à Recomendação emitida pela Provedoria quanto à inconstitucionalidade das taxas de regulação e supervisão da ERC.

Pela importância que reveste para todos os Órgãos de Comunicação Social, transcrevemos na íntegra o teor desta comunicação.