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19 de Fevereiro de 2008
No passado dia 19 de Fevereiro, a CPMCS respondeu à consulta pública lançada pela ANACOM relativa ao Projecto de Decisão sobre a Condição a Associar aos Direitos de...
27 de Dezembro de 2007
No passado dia 27 de Dezembro, a CPMCS enviou para o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, o Parecer relativo ao Projecto de Decreto Lei...
Dezembro de 2007
A CPMCS já apresentou ao Governo, no passado mês de Dezembro, a sua posição sobre o anteprojecto da proposta de Lei da Televisão.
Trata-se de uma proposta, do ponto de... |